Termos de uso

1. Condições para o uso do serviço

1.1. O SMS Fácil reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, contas que não observem as boas práticas ou que violem as disposições legais aplicáveis.

1.2. A suspensão poderá ocorrer por decisão exclusiva do SMS Fácil ou por ordem judicial/administrativa.

1.3. É terminantemente proibido:

• o envio de qualquer mensagem não solicitada (SPAM);
• o envio de mensagens com palavras difamatórias, injúrias, ofensas, conteúdo discriminatório, racista, preconceituoso, de baixo calão ou que viole direitos morais, de propriedade intelectual ou autorais;
• o envio de mensagens que contenham URLs, links ou endereços eletrônicos, independentemente de sua natureza. Neste caso, a mensagem poderá ser bloqueada e o usuário estará sujeito à suspensão imediata do serviço.

2. Condições de cobertura e compra de créditos

• 2.1. O SMS Fácil não se responsabiliza por instabilidade ou congestionamento da rede de telefonia que impeçam a entrega ou confirmação das mensagens.
• 2.2. Mensagens enviadas a números fora da área de cobertura não serão entregues, e não haverá cobrança de créditos.
• 2.3. O conteúdo das mensagens, bem como os números de destino, são de inteira responsabilidade do usuário.
• 2.4. Os valores dos pacotes são mensais, podendo ser alterados sem aviso prévio.
• 2.5. Os créditos somente serão liberados após a confirmação bancária do pagamento.

3. Segurança e privacidade

• 3.1. O SMS Fácil garante a privacidade dos dados fornecidos pelo usuário e não os compartilhará com terceiros, salvo por determinação legal.
• 3.2. Para fins de legitimação do cadastro, poderá ser solicitado CPF ou CNPJ, bem como eventuais confirmações futuras.
• 3.3. É obrigação do usuário manter sua senha e dados de acesso sob sigilo, bem como endereço de e-mail válido.
• 3.4. O SMS Fácil não se responsabiliza por mau uso do login e senha do usuário.

4. Política de Privacidade e LGPD

• 4.1. O SMS Fácil está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
• 4.2. Os dados coletados serão tratados de forma transparente e utilizados apenas para fins relacionados à prestação do serviço.
• 4.3. O usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, bem como revogar consentimentos concedidos.
• 4.4. Para exercer esses direitos, deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: [email protected].
• 4.5. Ao aceitar estes Termos, o usuário consente expressamente com a coleta, uso e armazenamento de seus dados, em conformidade com esta Política e com a LGPD.

5. Disposições finais

• 5.1. O descumprimento das condições aqui previstas poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de créditos não utilizados.
• 5.2. O SMS Fácil poderá alterar este Termo a qualquer momento, sendo a versão atualizada publicada em seu site oficial.
• 5.3. O foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato é o da comarca da sede do SMS Fácil, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.